POLÍTICA DE PRIVACIDADE
- Sobre a Política de Privacidade
Na Afirmação Robusta Lda., cuja atividade principal é o desenvolvimento e gestão de uma aplicação móvel e página web, através da qual certos estabelecimentos de restauração locais, localizados em determinados territórios, podem incluir os seus produtos. Os serviços consistem numa aplicação móvel e página web, através da qual os utilizadores podem pedir serviços de terceiros, nomeadamente o serviço de transporte de alimentos já confecionados, através de terceiros prestadores de serviços. Os serviços são disponibilizados unicamente para o uso pessoal e não comercial do utilizador. O utilizador reconhece que a Afirmação Robusta Lda. não presta serviços de terceiros, incluindo serviços de transporte ou logísticos, nem funciona como empresa transportadora, e que todos os referidos serviços de terceiros são prestados por terceiros prestadores de serviços que não têm qualquer vínculo laboral com a Afirmação Robusta Lda.
- Responsável pelo Tratamento dos Dados Pessoais
A Afirmação Robusta Lda assume a qualidade de Responsável pelo Tratamento dos dados pessoais, em estrita observância com o disposto no Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados (Regulamento (UE) 2016/679 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de abril de 2016), doravante designado por “RGPD”.
Afirmação Robusta Lda. é uma sociedade por quotas, com o NIPC 517771144, matriculada na Conservatória do Registo Comercial de Leiria, com sede na Rua Dr. Vaz de Morais 21, 3250-162 Alvaiázere, para qualquer assunto sobre privacidade ou tratamento de dados deverá ser utilizado o endereço de correio eletrónico info@pedecome.pt.
- O Tratamento de Dados Pessoais do utilizador
A Afirmação Robusta Lda. procede à recolha e tratamento de dados pessoais de utilizadores com vista à prossecução das finalidades para os quais estes foram recolhidos. Assim, procede-se à recolha dos seguintes dados:
Dados de identificação: Nome, número de identificação fiscal; Dados de contacto: Email, número de telemóvel e morada;
Dados de perfil: Credenciais de acesso (utilizador e password), preferências de comunicação (newsletters);
Dados da relação contratual: histórico de encomendas e comunicações no âmbito do suporte e apoio ao cliente
Protecção de dados pessoais
Com o registo e criação da conta na aplicação e/ou na página web da Afirmação Robusta Lda. O utilizador aceita que os seus dados pessoais sejam tratados no âmbito do serviço prestado e no cumprimento do Regulamento Geral da Protecção de Dados (RGPD) e demais legislação vigente em matéria de privacidade e protecção de dados.
A Afirmação Robusta Lda. obriga-se a aplicar todas as medidas técnicas e organizativas adequadas à protecção dos dados pessoais tratados, garantindo a sua transparência, integridade, lealdade, confidencialidade e segurança, protecção contra o seu tratamento não autorizado e ilícito e contra a sua perda, destruição ou danificação acidental em especial no que respeita as categorias especiais de dados, nos termos do RGPD.
Os dados pessoais recolhidos serão conservados enquanto a conta do utilizador se mantiver activa na aplicação e/ou na pagina web, podendo ser conservados para além desse período por outro interesse legítimo da Afirmação Robusta Lda. ou se os utilizadores expressamente o consentirem para outras finalidades.
Pagamento
A Afirmação Robusta Lda. reserva-se ao direito de introduzir uma taxa para a prestação dos serviços, para o efeito, informará o utilizador desse facto de forma a permitir que este mantenha ou cancele o seu acesso aos serviços através da aplicação e/ou da página web.
O utilizador compreende que a utilização dos serviços pode resultar em taxas para o utilizador em virtude dos serviços de terceiros que lhe sejam prestados por terceiros prestadores de serviços. Ao pedir serviços de terceiros através da utilização dos serviços, o utilizador é tido como tendo aceite o pagamento das taxas relativas ao serviço de terceiros que pediu.
O pagamento supra citado destina-se a compensar integralmente o terceiro prestador de serviços pelos serviços de terceiros fornecidos.
Quanto à relação entre o utilizador e a Afirmação Robusta Lda., o utilizador reconhece e aceita que podem ser estabelecidos, removidos e/ou revistos encargos para todos ou quaisquer serviços de terceiros nos termos aqui estabelecidos, sendo acordado que os Encargos aplicáveis são os que estiverem em vigor ao tempo em que o pedido por parte do utilizador de serviços de terceiros for efetuado de forma definitiva através da aplicação e/ou da página web através da utilização dos serviços.
O pagamento será tornado possível pela Afirmação Robusta Lda., através do meio de pagamento designado na conta do utilizador, e na sequência deste a Afirmação Robusta Lda. enviará um recibo por e-mail ao Utilizador
Os encargos serão designados em euros e já incluem impostos, taxas e contribuições aplicáveis, nomeadamente IVA.
Os encargos pagos pelo utilizador são definitivos e não reembolsáveis, salvo disposição em contrário nestes termos e condições ou decisão em contrário pelo terceiro prestador de serviços.
Cancelamento
Relativamente à natureza dos serviços de terceiros, o utilizador reconhece, enquanto consumidor, que não tem qualquer direito de cancelamento em conexão com os serviços de terceiros. Contudo, como um gesto comercial, a Afirmação Robusta Lda. pode oferecer ao utilizador a possibilidade de cancelar o serviço de terceiros pedido, caso em que a Afirmação Robusta Lda. poderá cobrar ao utilizador uma taxa de cancelamento em benefício do terceiro prestador de serviços. As modalidades e montante de tal taxa de cancelamento são comunicadas ao utilizador na aplicação e/ou na página web, consoante o caso, e ficarão disponíveis aquando da validação do pedido correspondente.
Responsabilidade geral da Afirmação Robusta Lda.
O utilizador aceita que a Afirmação Robusta Lda. é uma plataforma tecnológica e que não presta os serviços de terceiros pedidos através da utilização dos serviços. Consequentemente, a responsabilidade da Afirmação Robusta Lda. é limitada à acessibilidade, conteúdo, utilização e funcionamento adequado dos serviços.
Exclusão da responsabilidade da Afirmação Robusta Lda.
Os serviços são prestados nos termos em que se encontram disponíveis. A Afirmação Robusta Lda. não aceita quaisquer declarações e garantias, expressas, implícitas ou legais, não expressamente estabelecidas nestes termos e condições, incluindo as garantias implícitas de comercialização, adequação a um determinado fim e não contrafação. Adicionalmente, a Afirmação Robusta Lda. não faz qualquer declaração nem presta qualquer garantia relativamente à fiabilidade, tempestividade, qualidade, adequação ou disponibilidade dos serviços ou dos serviços de terceiros ou que os serviços serão isentos de interrupções ou de erros. O utilizador aceita suportar
integralmente o risco decorrente da utilização por si dos serviços ou dos serviços de terceiros, de acordo com os limites máximos permitidos pelo direito aplicável ou exceto nos termos aqui estabelecidos.
Limites à responsabilidade da Afirmação Robusta Lda.
A Afirmação Robusta Lda. não será responsável por danos indiretos, acessórios, especiais, ou punitivos ou consequenciais, nomeadamente lucros cessantes, perda de dados, danos corporais ou danos materiais relacionados ou resultantes dos serviços, ainda que a Afirmação Robusta Lda. tenha sido informada da possibilidade de tais danos. A Afirmação Robusta Lda. não será responsável por qualquer mora ou incumprimento resultante de causas fora do controlo razoável da Afirmação Robusta Lda.. O utilizador reconhece que os terceiros prestadores de serviços de transporte que prestem os serviços pedidos podem, na medida em que tal seja permitido pelos regulamentos aplicáveis, oferecer serviços de transporte de partilha de viagens (ridesharing) ou peer-to-peer, e podem não ser titulares de licença ou outra permissão profissional. A responsabilidade total da Afirmação Robusta Lda. perante o utilizador em conexão com os serviços relativamente a quaisquer danos, perdas e causas de pedir nunca será superior a cem euros (€100).
A Responsabilidade Específica da Afirmação Robusta Lda. pelo transporte.
Sem prejuízo de qualquer disposição em contrário nestes termos e condições, e nos termos do direito aplicável, a Afirmação Robusta Lda. não contestará qualquer decisão que determine a sua responsabilidade objetiva e solidária juntamente com o terceiro prestador de serviços de transporte privado prestados ao utilizador em resultado de uma reserva anterior feita através dos serviços. A este respeito, o utilizador reconhece especificamente que a Afirmação Robusta Lda. não presta qualquer dos referidos
serviços de transporte, mas que os seus serviços são unicamente os de operador de uma plataforma eletrónica nos termos do direito português aplicável.
Contudo, a Afirmação Robusta Lda. não será responsável objetiva e solidariamente (integral ou parcialmente) em caso de não prestação ou de prestação deficiente dos serviços de transporte em causa quando tal não for imputável ao utilizador, ou quando essa não prestação ou prestação deficiente for resultado de causa imprevisível e inultrapassável imputável a um terceiro relativamente à prestação dos serviços de transporte, ou em caso de força maior.
A responsabilidade do Utilizador perante a Afirmação Robusta Lda.
É responsabilidade do utilizador tomar todas as medidas apropriadas para proteger o seu equipamento eletrónico e os dados armazenados no seu equipamento de quaisquer danos causados pela utilização da internet.
O utilizador será responsável por quaisquer danos sofridos pela Afirmação Robusta Lda. em resultado da violação por parte daquele destes termos e condições, da utilização que tiver feito dos serviços, da utilização pela Afirmação Robusta Lda. dos conteúdos de utilizador daquele, e da violação dos direitos de qualquer terceiro, incluindo terceiros prestadores de serviços.
O Utilizador aceita indemnizar e exonerar de responsabilidade a Afirmação Robusta Lda. e os seus quadros, administradores, empregados e agentes relativamente a todo e qualquer pedido de indemnização, reivindicação, perda, responsabilidade e despesa (incluindo honorários de advogados) resultantes ou em conexão com: (i) a utilização por parte do utilizador dos serviços ou serviços de terceiros obtidos através da sua utilização dos serviços; (ii) o incumprimento destes termos e condições; (iii) a utilização por parte da Afirmação Robusta Lda. dos conteúdos de utilizador daquele; ou (iv) a violação por parte do utilizador dos direitos de qualquer terceiro, incluindo dos terceiros prestadores de serviços.
Resolução
O utilizador reconhece que é livre a todo o tempo de utilizar ou não a aplicação e/ou a página web, https://encomendar.pedecome.pt/#/. O utilizador e a Afirmação Robusta Lda. podem resolver estes termos e condições se alguma das partes as violar. Caso a Afirmação Robusta Lda. resolva estes termos e condições, o utilizador continua responsável pelo pagamento dos serviços de terceiros que lhe tenham sido prestados através da utilização dos serviços até àquela resolução. Adicionalmente, a Afirmação Robusta Lda. pode em geral deixar de prestar ou negar o acesso serviços se o utilizador utilizar de forma fraudulenta a sua conta, ou se não mantiver as informações da conta corretas, completas e atualizadas, nomeadamente caso esteja indicado na conta um meio de pagamento inválido ou caducado. Em particular, se a Afirmação Robusta Lda. não conseguir cobrar os encargos devidos através do meio de pagamento indicado pelo utilizador, a Afirmação Robusta Lda. pode suspender ou remover integral ou parcialmente o acesso por parte do utilizador ao serviço enquanto o montante em causa não for pago.
Mecanismos específicos de resolução alternativa de conflitos disponíveis aos Consumidores em Portugal
De acordo com o direito português aplicável, os conflitos de natureza contratual relativos à execução de um contrato de prestação de serviços pela Afirmação Robusta Lda. que não tenham podido ser decididos no contexto de uma reclamação previamente apresentada junto do serviço de apoio ao cliente da Afirmação Robusta Lda. ou das autoridades públicas competentes, podem ser submetidos a mecanismos de resolução alternativa de conflitos.
Pode ser consultada informação adicional sobre mecanismos de resolução alternativa de conflitos em https://www.consumidor.gov.pt/parceiros/sistema-de-defesa-do-consumidor/entidade s-de-resolucao-alternativa-de-litigios-de-consumo/ral-mapa-e-lista-de-entidades.aspx ou em outro local, tal como publicitado pela Direção-Geral do Consumidor.
Direito aplicável e resolução de conflitos
As disposições deste artigo não revogam as disposições imperativas de direito português aplicáveis a consumidores, e estes termos e condições serão regidos e interpretados de acordo com tais regras imperativas, quando aplicável, e qualquer conflito será remetido e resolvido em definitivo pelos tribunais portugueses competentes.
Outras disposições
O utilizador não pode ceder ou transmitir estes termos e condições integral ou parcialmente sem o prévio consentimento por escrito da Afirmação Robusta Lda.. O utilizador dá o seu consentimento à Afirmação Robusta Lda. para que esta ceda ou transmita estes termos e condições integral ou parcialmente, incluindo a uma subsidiária ou afiliada.
Se qualquer disposição nestes termos e condições for considerada ilegal, inválida ou inexigível, integral ou parcialmente, ao abrigo de qualquer lei, tal disposição ou parte da mesma será, nessa medida, considerada como não fazendo parte destes termos e condições, mas a legalidade, validade e exigibilidade das outras disposições destes termos e condições não serão afetadas salvo se a disposição ilegal, inválida ou inexigível for essencial e condição de aceitação por parte do utilizador destes Termos e Condições. Neste caso, as partes substituirão a disposição ilegal, inválida ou inexigível ou parte dela por uma disposição ou parte que seja legal, válida ou exigível, e que tenha, tanto quanto possível, um efeito semelhante ao da disposição ilegal, inválida ou inexigível ou de parte desta, tendo em consideração os conteúdos e fins destes termos e condições. Estes Termos e Condições consubstanciam integralmente o acordo e compromisso entre as partes relativamente ao seu objeto, e substituem e prevalecem sobre quaisquer acordos e compromissos anteriores ou contemporâneos relativamente a tal objeto.
Os direitos de privacidade
O Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados (RGPD) confere ao(à) utilizador(a) um conjunto de direitos inerentes ao tratamento dos seus dados pessoais.
O(a) utilizador(a) poderá solicitar, em qualquer momento, nos termos estabelecidos pela legislação aplicável, o acesso aos seus dados pessoais, bem como a sua retificação e apagamento (direito ao esquecimento). O(a) utilizador(a) tem ainda o direito à limitação do tratamento dos seus dados pessoais, bem como o direito a solicitar a sua portabilidade e oposição.
Nos termos da lei, é ainda garantido ao(à) utilizador(a) o direito de retirar o seu consentimento para o tratamento dos dados para as finalidades indicadas, não invalidando, no entanto, o tratamento efetuado até essa data com base no consentimento previamente dado.
O(a) utilizador(a) é titular dos dados, para exercer qualquer um dos direitos acima elencados, deverá enviar um pedido através do endereço de correio eletrónico info@pedecome.pt, expondo de forma clara o direito que deseja exercer.
Na Afirmação Robusta Lda., assumimos o compromisso de garantir que estes direitos são integralmente respeitados e que os mecanismos para o seu exercício são céleres e acessíveis.
